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CAO Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial

Legislação

Tipo Data Esfera Titulo
Orientação Normativa 06/04/2021 Estadual PROVIMENTO Nº 530, DE 6 DE ABRIL DE 2021. - Modifica o Provimento n.º 352, de 1º de outubro de 2015, que disciplina a realização de audiência de custódia , no âmbito do Poder Judiciário Estadual de Mato Grosso do Sul.

provimentoaudiência de custódia

Orientação Normativa 28/05/2020 Estadual NOTA TÉCNICA CAOP Criminal nº 009/2020 - EMENTA: Mau uso de algemas. Lei nº 13.869/2019 – Lei de Abuso de autoridade. Pandemia COVID-19.

Resolução 16/08/2016 Estadual RESOLUÇÃO Nº 017/2016/PGJ - Institui o Regimento Interno do Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GACEP do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Resolução 15/12/2015 Federal RESOLUÇÃO Nº 213/2015/CNJ - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.

Resolução 22/09/2015 Federal RESOLUÇÃO Nº 129/2015/CNMP - Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público no controle externo da investigação de morte decorrente de intervenção policial.

Resolução 19/03/2015 Estadual RESOLUÇÃO Nº 002/2015/CPJ - COMPILADO - Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o exercício constitucional do controle externo da atividade policial, nas formas concentrada e difusa, e dá outras providências.

Resolução 28/05/2007 Federal RESOLUÇÃO Nº 20/2007/CNMP - COMPILADO - Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

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